DIREITOS INDISPONÍVEIS E APLICAÇÃO DOS MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITO: POSSIBILIDADES E DESAFIOS
Palavras-chave:
Soluções de conflitos, Direitos indisponíveis, Possibilidades e desafios, Métodos consensuaisResumo
Trata-se dos meios consensuais de solução de conflito, consagrados na Constituição Federal de 1988, no novo Código de Processo Civil e em leis esparsas, que estabelecem sua relevância para promover o acesso à justiça e a solução consensual de litígios, bem como versam sobre seu cabimento no caso de controvérsias que versem sobre bens e direitos indisponíveis.
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