O IMPACTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015 PARA EMPRESA INDUSTRIAL DE PANIFICAÇÃO QUE DESEJA ATUAR NO CAMPO DE E - COMMERCE

Resumo

A Emenda Constitucionalmodificou o § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, que fala sobre o ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipale de Comunicação), nesta emenda foi definido que, além do valor recolhido a título de ICMS, também incidiria um valor de diferencial de alíquotas (DIFAL) para vendas realizadas à consumidores finais, não contribuintes de impostos. O intuito dessa emenda, foi acabar com a guerra fiscal entre os estados, visto que com a ascensão das vendas pela internet a arrecadação de impostos acabou ficando centralizada em determinados estados onde outros acabaram sendo prejudicados. Porém o que acabou sendo bom para os estados, acabou sendo bem preocupante para as empresas, visto que mais uma vez a carga tributária sofreu um aumento fazendo com que as organizações fossem as maiores prejudicadas. Para contornar essa situação, o planejamento tributário tem-semostrado eficaz para ajudar no sentido de, informar e orientar o contribuinte qual a melhor forma de se evadir fiscalmente para reduzir a carga tributária licitamente.