A REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA NOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO E A INSEGURANÇA JURÍDICA NOS TRIBUNAIS
Palavras-chave:
Intervalo intrajornada, Redução, Insegurança jurídica, Acordo coletivoResumo
O presente artigo objetiva abordar os aspectos relativos à possibilidade ou não da redução do intervalo intrajornada no tocante à relação de emprego e à celeuma no que diz respeito à interpretação dada pelos dispositivos Constitucionais, da Consolidação das Leis do Trabalho, portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, pelo poder Judiciário nos processos judiciais, que se relacionam com supressão intervalar. Consoante a isso, o presente artigo procura esclarecer a insegurança jurídica relativa ao tema da pesquisa. Toda essa celeuma acaba por causar diversos entendimentos jurisprudenciais divergentes sobre o tema, o que torna o tema completamente inseguro às partes, do ponto de vista jurídico.
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