OS REFLEXOS DOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO PENAL 470 E OS FUNDAMENTOS DE SUA UTILIZAÇÃO
Palavras-chave:
Ação penal 470, Embargos Infringentes, MensalãoResumo
Os embargos infringentes são um recurso cabível em casos específicos, capaz de promover uma reanálise de sentença. Previsto no Código de Processo Penal e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, os embargos caíram na mídia e nas discussões após sua aplicação na Ação Penal 470, vulgo processo do “Mensalão”. Com os votos dos ministros Celso de Mello (favorável) e Carmem Lucia (desfavorável) foi possível o esclarecimento do que são, qual foram os fundamentos jurídicos para sua admissibilidade, e as consequências que resultaram em diminuições de penas e mudanças nos regimes penais.
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